Legislação Brasileira
A SBP está reproduzindo aqui, os textos referentes à legislação
vigente no Brasil que, de alguma forma, protege o patrimônio fossilífero
nacional e regula as ações pertinentes ao trabalho com fósseis.
Nosso objetivo é informar sobre a legalidade dos atos que envolvem a
coleta, o transporte, a guarda e, sobretudo, o comércio de fósseis
no país. O texto a seguir é uma coletânea do que já
foi publicado nos números 29, 33 e 35 do boletim Paleontologia em Destaque,
acrescido da legislação de proteção aos sítios
paleontológicos do Rio Grande do Sul, publicada no nº 36 do mesmo
boletim. Recomendamos a todos os paleontólogos que desenvolvem pesquisa
no Brasil, brasileiros ou não, uma leitura atenta do texto a seguir,
de forma a atuar em consonância com a legislação nacional
e evitar constrangimentos.
• Portaria MCT 55
• Decreto-Lei nº 25 de 30/11/1937
• Decreto-Lei 4.146 de 1942
• Decreto nº 72.312 de 31/05/1973
• Lei 7.347 de 24/07/1985
• Constituição do Brasil de 1988
• Decreto nº 98.830 de 30/01/1990
• Lei 8.176 de 08/02/1991
• Lei nº 9.605 de 12/02/1998
• Lei Estadual 11.738/02, de 13/12/2001, sancionada em 13/01/2002
pelo Governador do RS, Sr. Olívio Dutra
Se você tem conhecimento de outras leis, de âmbito federal, estadual
ou municipal, que não estejam brindadas neste texto, envie sua contribuição
para joao.coimbra@ufrgs.br.
