Legislação Brasileira

 

A SBP está reproduzindo aqui, os textos referentes à legislação vigente no Brasil que, de alguma forma, protegem o patrimônio fossilífero nacional e regulam as ações pertinentes ao trabalho com fósseis. Nosso objetivo é informar sobre a legalidade dos atos que envolvem a coleta, o transporte, a guarda e o comércio de fósseis no país. O texto a seguir é baseado em uma coletânea do que já foi publicado nos números 29, 33 e 35 do boletim Paleontologia em Destaque. Sua forma atual contou com a importantíssima contribuição da Dra. Ana Lucia Desenzi Gesicki, do 2º distrito do DNPM-SP. Recomendamos a todos os paleontólogos que desenvolvem pesquisa no Brasil, brasileiros ou não, uma leitura atenta do texto a seguir, de forma a atuar em consonância com a legislação nacional e evitar constrangimentos.

Se você tem conhecimento de outras leis, de âmbito federal, estadual ou municipal, que não estejam brindadas neste texto, envie sua contribuição entrando em contato clicando aqui.

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